STF recebe denúncia contra Silvio Pereira por formação de quadrilha

Extravio de mala gera indenização

Extravio de mala.

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

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TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

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Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: [email protected].

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Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Empresa cervejeira que opera sob regime de substituição tributária.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.